O que é rescisão indireta e quando tenho direito?

A rescisão indireta (art. 483 da CLT) ocorre quando o empregador descumpre obrigações contratuais ou legais — como atraso reiterado de salário, exigência de trabalho degradante, redução ilegal de salário ou assédio moral. O trabalhador pode pedir a rescisão e receber todas as verbas como em uma demissão sem justa causa.

Quanto tempo tenho para ingressar com reclamação trabalhista após a demissão?

O prazo prescricional trabalhista é de 2 anos após o término do contrato de trabalho, podendo reclamar direitos dos últimos 5 anos do contrato. Agir rapidamente preserva documentos e provas.

Posso entrar com ação trabalhista sem ser demitido?

Sim. O trabalhador pode ingressar com ação trabalhista enquanto ainda está empregado, inclusive para cobrar horas extras não pagas ou regularizar o FGTS. Há proteção contra retaliação.

O atendimento é apenas em Jaraguá do Sul?

O atendimento abrange Jaraguá do Sul e toda a região Norte de Santa Catarina, incluindo Guaramirim, Schroeder, Corupá, Massaranduba, Joinville e São Bento do Sul.

Direito Trabalhista

Advogado Trabalhista em Jaraguá do Sul/SC

Orientação jurídica a trabalhadores e empresas em demandas trabalhistas em Jaraguá do Sul e região Norte de Santa Catarina. Atuação em rescisão indireta, horas extras, FGTS, danos morais e verbas rescisórias.

Tem dúvidas sobre rescisão, horas extras ou FGTS? Solicite orientação jurídica trabalhista.

Solicitar orientação trabalhista Descrever meu caso com segurança

Para quem é

Trabalhadores com verbas rescisórias não pagas ou pagamento incorreto.
Empregados que sofreram dispensa irregular ou assédio moral.
Trabalhadores que desejam entender seus direitos antes de aceitar acordo.
Empresas que precisam de orientação em obrigações trabalhistas e demissões.

Problemas comuns

Horas extras não pagas ou banco de horas irregular.
Rescisão sem pagamento correto de FGTS, aviso prévio ou multa.
Assédio moral ou assédio sexual no ambiente de trabalho.
Dúvidas sobre rescisão indireta (art. 483 da CLT).
Acidente de trabalho e indenizações cabíveis.
Acordos de demissão que podem prejudicar o trabalhador.

Como o escritório pode auxiliar

Rescisão indireta

Quando o empregador descumpre obrigações do contrato de trabalho — como não pagar salário, exigir tarefas além do contratado ou impor condições degradantes — o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato com base no art. 483 da CLT, recebendo todas as verbas rescisórias como se fosse demissão sem justa causa.

Horas extras e banco de horas

A jornada de trabalho tem limites legais. Horas trabalhadas além do permitido geram crédito ao trabalhador. A análise dos registros de ponto, contracheques e documentos da empresa é essencial para calcular e cobrar os valores devidos.

FGTS e verbas rescisórias

O não depósito do FGTS, o pagamento incorreto de aviso prévio, 13º salário proporcional e férias vencidas são irregularidades frequentes. A orientação jurídica permite identificar e exigir o pagamento correto.

Danos morais trabalhistas

Assédio moral, discriminação, humilhação pública ou condições degradantes de trabalho geram direito à reparação por danos morais. A avaliação do caso é feita com base nos fatos e nos documentos disponíveis.

Como funciona o atendimento

1
Primeiro contato
Você envia sua dúvida pelo WhatsApp ou formulário.
2
Triagem inicial
São identificados o tema, urgência, documentos e tipo de demanda.
3
Consulta ou reunião
O caso é analisado com sigilo e atenção técnica.
4
Definição de estratégia
São apresentados os próximos passos possíveis, conforme a realidade do caso.
5
Acompanhamento
Orientação contínua sobre andamento, documentos e medidas necessárias.

Documentos geralmente necessários

Lista informativa. Cada caso pode exigir documentos adicionais conforme análise.

Carteira de Trabalho (física ou digital)
Contracheques e holerites
Registros de ponto
Termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), se houver
Contrato de trabalho
E-mails, mensagens ou documentos que comprovem irregularidades

Perguntas frequentes

O que é rescisão indireta e quando tenho direito?: A rescisão indireta (art. 483 da CLT) ocorre quando o empregador descumpre obrigações contratuais ou legais — como atraso reiterado de salário, exigência de trabalho degradante, redução ilegal de salário ou assédio moral. O trabalhador pode pedir a rescisão e receber todas as verbas como em uma demissão sem justa causa.
Quanto tempo tenho para ingressar com reclamação trabalhista após a demissão?: O prazo prescricional trabalhista é de 2 anos após o término do contrato de trabalho, podendo reclamar direitos dos últimos 5 anos do contrato. Agir rapidamente preserva documentos e provas.
Posso entrar com ação trabalhista sem ser demitido?: Sim. O trabalhador pode ingressar com ação trabalhista enquanto ainda está empregado, inclusive para cobrar horas extras não pagas ou regularizar o FGTS. Há proteção contra retaliação.
O atendimento é apenas em Jaraguá do Sul?: O atendimento abrange Jaraguá do Sul e toda a região Norte de Santa Catarina, incluindo Guaramirim, Schroeder, Corupá, Massaranduba, Joinville e São Bento do Sul.

Outras áreas de atuação

Veja também outras áreas atendidas pelo escritório em Jaraguá do Sul.

Vamos analisar o seu caso?

Cada caso deve ser analisado individualmente. Entre em contato para receber orientação.

Solicitar orientação trabalhista Solicitar análise do caso

As informações compartilhadas são protegidas pelo sigilo profissional, nos termos aplicáveis à advocacia. O envio de mensagem não cria, por si só, vínculo advogado-cliente.