Qual a legislação aplicável ao Direito Desportivo no Brasil?

As principais normas são a Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), além do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) e dos regulamentos das entidades nacionais e internacionais de administração do desporto.

Qual a diferença entre vínculo desportivo e vínculo trabalhista?

O vínculo trabalhista decorre do contrato especial de trabalho desportivo entre atleta e clube. O vínculo desportivo, previsto na Lei Pelé, é acessório ao trabalhista e está ligado à entidade de administração para fins de registro e transferências.

Como funciona a defesa em procedimentos do STJD ou TJD?

A defesa segue o rito do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, com prazos próprios, possibilidade de produção de provas, sustentação oral em sessão de julgamento e recursos cabíveis. A assistência por advogado é recomendada desde a notificação inicial.

O atendimento atende clubes e atletas fora de Santa Catarina?

Sim. Por envolver normas federais e regulamentos de entidades nacionais e internacionais, o atendimento pode abranger clubes, atletas e entidades de outras localidades, conforme a demanda.

Direito Desportivo

Advogado de Direito Desportivo em Jaraguá do Sul/SC

Orientação jurídica para atletas, clubes, federações, empresários e agentes do esporte, com atuação em contratos desportivos, direitos de imagem, transferências, vínculos e procedimentos perante tribunais de justiça desportiva, conforme a Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte).

Tem contrato de atleta, transferência, procedimento disciplinar ou questão regulamentar para analisar? Solicite orientação técnica com sigilo.

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Para quem é

Atletas profissionais e amadores em qualquer modalidade.
Clubes, agremiações, associações e equipes esportivas.
Federações, ligas e entidades de administração do desporto.
Empresários, agentes e intermediários esportivos.
Treinadores, comissão técnica e demais profissionais do esporte.

Problemas comuns

Elaboração e revisão de contratos especiais de trabalho desportivo.
Discussões sobre vínculo desportivo, formação e cláusula compensatória.
Transferências nacionais e internacionais, registros e CIT/ITC.
Cessão de direitos de imagem, arena e patrocínio.
Procedimentos disciplinares perante o STJD, TJDs e comissões.
Adequação a regulamentos de federações, confederações e ligas.
Regularização institucional de clubes e entidades esportivas.

Como o escritório pode auxiliar

Contratos desportivos

Análise e elaboração de contratos especiais de trabalho desportivo, contratos de formação, instrumentos de cessão de direitos de imagem, patrocínio e licenciamento, com atenção às cláusulas indenizatória e compensatória previstas na Lei Pelé.

Atuação perante federações e tribunais de justiça desportiva

Defesa e acompanhamento de procedimentos perante federações, confederações, Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e Tribunais de Justiça Desportiva (TJD), incluindo medidas inominadas, recursos e defesas em processos disciplinares.

Direitos de imagem e marketing esportivo

Estruturação contratual de direitos de imagem, arena, uso de marca e patrocínios, com atenção à separação entre a relação trabalhista e a relação cível de exploração de imagem.

Regularização e governança de clubes

Apoio na regularização documental de clubes e entidades esportivas, adequação estatutária, registros perante entidades de administração e enquadramento à Lei Geral do Esporte e à legislação aplicável à SAF.

Como solicitar atendimento

Atletas, clubes e entidades podem agendar orientação inicial em direito desportivo pela página de triagem, com sigilo profissional.

Como funciona o atendimento

1
Primeiro contato
Você envia sua dúvida pelo WhatsApp ou formulário.
2
Triagem inicial
São identificados o tema, urgência, documentos e tipo de demanda.
3
Consulta ou reunião
O caso é analisado com sigilo e atenção técnica.
4
Definição de estratégia
São apresentados os próximos passos possíveis, conforme a realidade do caso.
5
Acompanhamento
Orientação contínua sobre andamento, documentos e medidas necessárias.

Documentos geralmente necessários

Lista informativa. Cada caso pode exigir documentos adicionais conforme análise.

Documentos pessoais do atleta ou representantes do clube
Contratos vigentes (trabalho desportivo, imagem, patrocínio)
Regulamentos da modalidade e da competição
Notificações da federação, confederação ou clube
Documentos de registro e transferência (CBF, federação, FIFA)
Estatuto social e atos constitutivos do clube ou entidade
Decisões e intimações de tribunais de justiça desportiva

Perguntas frequentes

Qual a legislação aplicável ao Direito Desportivo no Brasil?: As principais normas são a Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), além do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) e dos regulamentos das entidades nacionais e internacionais de administração do desporto.
Qual a diferença entre vínculo desportivo e vínculo trabalhista?: O vínculo trabalhista decorre do contrato especial de trabalho desportivo entre atleta e clube. O vínculo desportivo, previsto na Lei Pelé, é acessório ao trabalhista e está ligado à entidade de administração para fins de registro e transferências.
Como funciona a defesa em procedimentos do STJD ou TJD?: A defesa segue o rito do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, com prazos próprios, possibilidade de produção de provas, sustentação oral em sessão de julgamento e recursos cabíveis. A assistência por advogado é recomendada desde a notificação inicial.
O atendimento atende clubes e atletas fora de Santa Catarina?: Sim. Por envolver normas federais e regulamentos de entidades nacionais e internacionais, o atendimento pode abranger clubes, atletas e entidades de outras localidades, conforme a demanda.

Outras áreas de atuação

Veja também outras áreas atendidas pelo escritório em Jaraguá do Sul.

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